N.º 15 (2009): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences

• Ficha Técnica

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Articles

• A Responsabilidade Pessoal e Institucional do Dirigente da Administração Pública no Quadro da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro

  Carla Amado Gomes

  7- 25

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• Un Nuevo Ejemplo de Derecho Internacional Privado Comunitario El Reglamento (CE) 4/2009, con Especial Referencia a los "Límetes de los Procedimientos"

  Miguel-Ángel Michinel Álvarez

  27- 101

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• A Caminho da Administração Pública Electrónica O Portal do Executivo da Câmara Municipal do Porto

  Manuel de Novaes Cabral, Raquel Maia

  103- 113

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• Revisitando a Problemática do Efeito Directo do Acordo Sobre Contratos Públicos (OMC)

  José Alvaro Poças Santos

  115- 148

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• Uma Apreciação Geral do Regime Jurídico Geral Aplicável às Parcerias Público-Privadas

  João Canto e Castro

  151- 243

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• O Modelo de Governo na Constituição Portuguesa de 1982

  Luís Manuel Barbosa Rodrigues

  245- 259

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• Breve Análise do Regime Jurídico de Regularização de Sinistros no Âmbito do Seguro (Obrigatório) de Responsabilidade Civil de Veículos Terrestres a Motor

  Rita Gonçalves Ferreira da Silva

  261- 283

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• A Duração e Organização do Tempo de Trabalho Evolução de 2003 para 2009

  Miguel Lopes Cardoso

  285- 310

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