Revisitando a Problemática do Efeito Directo do Acordo Sobre Contratos Públicos (OMC)

Abstract

A problemática genérica do efeito directo das normas de acordos internacionais concluídos pela Comunidade Europeia tem sido amplamente estudada e constitui um dos temas clássicos acerca das relações entre o Direito Internacional, a Ordem Jurídica Comunitária e os ordenamentos internos de cada um dos Estados-Membros. Não se pretende com o presente relatório tratar, ainda que perfunctoriamente, esse vasto campo de estudo, o que seria de todo descabido e desproporcionado face ao escopo e à natureza do estudo que ora se introduz.