As Garantias dos Contribuintes no Âmbito do Processo Tributário

Autores

  • José de Campos Amorim Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto

DOI:

https://doi.org/10.26537/rebules.v0i18.946

Palavras-chave:

Contribuinte, garantias, procedimento administrativo, processo judicial, justiça fiscal, administração tributária, tribunal tributário

Resumo

Vários são as garantias previstas no sistema tributário português que visam assegurar uma protecção plena e efectiva dos direitos e interesses dos contribuintes no âmbito do procedimento e processo tributário. Enquadram-se nos meios de impugnação administrativa ou judicial destinados a impedir a prática de acções ou omissões susceptíveis de lesar os contribuintes e evitar situações de injustiça fiscal. Através dos meios de defesa existentes, pretende-se reforçar as posições jurídicas substantivas dos contribuintes e restabelecer uma relação de confiança entre a administração tributária e os contribuintes. 

Biografia Autor

José de Campos Amorim, Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto

Professor Coordenador no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto

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Publicado

2010-07:-20

Como Citar

Amorim, J. de C. (2010). As Garantias dos Contribuintes no Âmbito do Processo Tributário. Revista De Ciências Empresariais E Jurídicas / Journal of Business and Legal Sciences, (18), 7–31. https://doi.org/10.26537/rebules.v0i18.946

Edição

N.º 18 (2010): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences

Secção

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