Núm. 21 (2012): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences

• Technical Information

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Articles

• O Acesso à Informação no Quadro do Funcionamento da União Europeia

  Rui Miguel Marrana

  7- 42

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• Invalidades Contratuais no CCP Visita de Estudo

  Nuno Sousa e Silva, Pedro Cerqueira Gomes

  43- 72

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• Necessidade, Efectividade e Legalidade da (Nova) Arquitectura Europeia de Supervisão Financeira

  Luís Heleno Terrinha

  73- 129

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• Pressupostos, Limites e Consequências da Denúncia do Contrato de Trabalho pelo Empregador Durante o Período Experimental

  José Manuel Gonçalves Machado

  131- 157

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• O Conceito de Possibilidade Real no Regime da Responsabilidade Extracontratual do Estado

  Pedro Cerqueira Gomes

  159- 167

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• As Escutas Telefónicas O Controlo Judicial da Realização de Escutas - Problemas do Actual Regime Processual

  Nuno Vieira de Carvalho

  169- 199

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