Núm. 11 (2007): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences

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Articles

• As Fontes de Direito Europeu no Sistema Actual e à Luz do Tratado Que Estabelece Uma Constituição para a Europa

  David Pina

  7- 23

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• O Negócio Consigo Mesmo Uma Tentativa de Justificação do Regime Legal

  Raul Guichard

  25- 74

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• A Transmissão do Arrendamento para Habitação por Morte do Arrendatário no Novo Regime do Arrendamento Urbano

  José Diogo Falcão

  75- 103

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• Análise do Novo Regime Legal de Atribuição do Subsidio de Desemprego

  Maria Helena Salazar da Costa Lima

  105- 128

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• Os Critérios Operativos da Boa Fé no Âmbito das Cláusulas Contratuais Gerais

  Cátia Sofia Marques Cebola

  129- 157

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• Matrimonio Entre Personas Del Mismo Sexo Prespectiva Actual en el Derecho Internacional Privado

  G. Rochela Vilar

  159- 216

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• O Regime Jurídico da Contratação Pública Harmonização Comunitária e o Regime Português. A responsabilidade o Estado no Pagamento de Juros de Mora

  António Carlos de Sousa Pinto, João Pedro Teixeira Brito da Silva, Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho

  217- 232

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• A Harmonização Internacional da Contabilidade Pública e o Caso Português

  Cláudia Teixeira

  233- 252

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• Consideraciones Sobre la Sentencia del Tribunal de Justicia de la Comunidad Europea de 6 de Septiembre de de 2006 (AS. C-88/03), Caso Azores

  César García Novoa

  253- 270

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• Ainda Sobre ‹‹Um "Caso Exemplar" ou um "Exemplo Casual"›› Onde se Fala da ‹‹Teoria da Alusão›› em Matéria de Forma, de Alguns Aspectos do Regime da Simulação e dos ‹‹Sistemas›› de Transferência da Propriedade

  Raul Guichard

  271- 303

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