Alves LV. Tutela Ressarcitória e Outras Respostas do Sistema de Justiça da Comunidade Europeia Perante o Incumprimento dos Estados. RCEJ [Internet]. 2007 Jul. 18 [cited 2025 Jul. 2];(12):137-63. Available from: https://ipp.josekarvalho.net/index.php/rebules/article/view/900