Calvão FU. Os Atos de Concessão de Pensões como actos Administrativos Verificativos ou Declarativos com Efeitos Constituitivos.: Sua irrevogabilidade por «Razões de Interesse Público» Aplicação do Art. 141.º CPA. RCEJ [Internet]. 2005 Jul. 3 [cited 2025 Jul. 5];(3):218-3. Available from: https://ipp.josekarvalho.net/index.php/rebules/article/view/780