Amorim, José de Campos. “As Garantias Dos Contribuintes No Âmbito Do Processo Tributário”. Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas, no. 18 (July 20, 2010): 7–31. Accessed July 2, 2025. https://ipp.josekarvalho.net/index.php/rebules/article/view/946.