Castro, João Canto e. “Uma Apreciação Geral Do Regime Jurídico Geral Aplicável às Parcerias Público-Privadas”. Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas, no. 15 (July 19, 2009): 151–243. Accessed July 2, 2025. https://ipp.josekarvalho.net/index.php/rebules/article/view/929.