Santos, José Alvaro Poças. “Revisitando a Problemática Do Efeito Directo Do Acordo Sobre Contratos Públicos (OMC)”. Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas, no. 15 (July 19, 2009): 115–148. Accessed July 2, 2025. https://ipp.josekarvalho.net/index.php/rebules/article/view/927.