Calvão, Francisco, and Paulo da Cunha Monteiro. “Análise De Algumas Disposições Do Código De Processo Dos Tribunais Administrativos à Luz Da Lei Da Arbitragem: Breves Questões”. Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas, no. 9 (July 18, 2006): 377–395. Accessed July 2, 2025. https://ipp.josekarvalho.net/index.php/rebules/article/view/896.