Marinho, Eugénio Fernando de Sá Cerqueira, António Carlos Sousa Pinto, and João Pedro Teixeira Brito da Silva. “Responsabilidade Civil Extracontratual Do Estado E Demais Pessoas Colectivas Públicas No Direito Português”. Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas, no. 9 (July 18, 2006): 343–376. Accessed July 2, 2025. https://ipp.josekarvalho.net/index.php/rebules/article/view/894.