Pinto, António Carlos de Sousa, João Pedro Teixeira Brito da Silva, and Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho. “O Regime Jurídico Da Contratação Pública: Harmonização Comunitária E O Regime Português. A Responsabilidade O Estado No Pagamento De Juros De Mora”. Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas, no. 11 (July 17, 2007): 217–232. Accessed July 2, 2025. https://ipp.josekarvalho.net/index.php/rebules/article/view/884.