Castro, João Canto e. “DL 86/2003 - Uma Perspectiva Jurídico- Política Sobre O Regime Das Parcerias Público-Privadas”. Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas, no. 5 (July 4, 2005): 107–171. Accessed July 3, 2025. https://ipp.josekarvalho.net/index.php/rebules/article/view/803.