Perdigão, Ana Cristina Miranda. “O Contencioso De Anulação Dos Actos Comunitários E Protecção Dos Direitos Dos Particulares”. Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas, no. 4 (July 3, 2005): 139–158. Accessed July 4, 2025. https://ipp.josekarvalho.net/index.php/rebules/article/view/787.