Pacheco, Maria de Fátima. “A Protecção Dos Particulares No Sistema Português De Direitos Fundamentais E No Sistema Da União Europeia”. Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas, no. 3 (June 30, 2005): 99–152. Accessed July 5, 2025. https://ipp.josekarvalho.net/index.php/rebules/article/view/777.