Santos, J. A. P. “Revisitando a Problemática Do Efeito Directo Do Acordo Sobre Contratos Públicos (OMC)”. Journal of Business and Legal Sciences / Revista De Ciências Empresariais E Jurídicas, no. 15, July 2009, pp. 115-48, doi:10.26537/rebules.v0i15.927.