Castro, J. C. e. “DL 86/2003 - Uma Perspectiva Jurídico- Política Sobre O Regime Das Parcerias Público-Privadas”. Journal of Business and Legal Sciences / Revista De Ciências Empresariais E Jurídicas, no. 5, July 2005, pp. 107-71, doi:10.26537/rebules.v0i5.803.