PINHEIRO, P. S. A Condenação Extra Vel Ultra Petitum No Código de Processo do Trabalho. Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas, [S. l.], n. 12, p. 211–234, 2007. DOI: 10.26537/rebules.v0i12.909. Disponível em: https://ipp.josekarvalho.net/index.php/rebules/article/view/909. Acesso em: 30 sep. 2025.