MARINHO, E. F. de S. C.; PINTO, A. C. S.; SILVA, J. P. T. B. da. Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Pessoas Colectivas Públicas no Direito Português. Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas, [S. l.], n. 9, p. 343–376, 2006. DOI: 10.26537/rebules.v0i9.894. Disponível em: https://ipp.josekarvalho.net/index.php/rebules/article/view/894. Acesso em: 2 jul. 2025.