PINTO, A. C. de S.; SILVA, J. P. T. B. da; MARINHO, E. F. S. C. O Regime Jurídico da Contratação Pública: Harmonização Comunitária e o Regime Português. A responsabilidade o Estado no Pagamento de Juros de Mora. Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas, [S. l.], n. 11, p. 217–232, 2007. DOI: 10.26537/rebules.v0i11.884. Disponível em: https://ipp.josekarvalho.net/index.php/rebules/article/view/884. Acesso em: 2 jul. 2025.