CASTRO, J. C. e. DL 86/2003 - Uma Perspectiva Jurídico- Política sobre o Regime das Parcerias Público-Privadas. Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas, [S. l.], n. 5, p. 107–171, 2005. DOI: 10.26537/rebules.v0i5.803. Disponível em: https://ipp.josekarvalho.net/index.php/rebules/article/view/803. Acesso em: 3 jul. 2025.