CALVÃO, F. U. Os Atos de Concessão de Pensões como actos Administrativos Verificativos ou Declarativos com Efeitos Constituitivos.: Sua irrevogabilidade por «Razões de Interesse Público» Aplicação do Art. 141.º CPA. Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas, [S. l.], n. 3, p. 218–238, 2005. DOI: 10.26537/rebules.v0i3.780. Disponível em: https://ipp.josekarvalho.net/index.php/rebules/article/view/780. Acesso em: 5 jul. 2025.