NEVES, E. Decisões Judiciais: Momentos Normativos. Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas, [S. l.], n. 1, p. 41–98, 2004. DOI: 10.26537/rebules.v0i1.759. Disponível em: https://ipp.josekarvalho.net/index.php/rebules/article/view/759. Acesso em: 5 jul. 2025.