Pacheco, M. de F. 2005. A Protecção dos Particulares no Sistema Português de Direitos Fundamentais e no sistema da União Europeia. Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas. 3 (Jun. 2005), 99–152. DOI:https://doi.org/10.26537/rebules.v0i3.777.