A Mora Debitoris nas Obrigações Pecuniárias: Sobre a Aplicação do Regime do N.º3 do Artigo 806.º do Código Civil à Responsabilidade Contratual - Rosas, Marta Monterroso; Fernandes, Tiago (Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas, 2010)
I - Considerações gerais - delimitação do tema. II - A fixação do montante indemnizatório. 1. O artigo 806.º do C. C.: a avaliação abstracta do dano e a indemnização fixada à forfait. 2. O n.º 3 introduzido pelo legislador de 83: âmbito de aplicação. 3. A evolução histórica do preceito e o anteprojecto de Vaz SERRA. III - Um olhar sobre o Direito Comparado: a nossa solução actual como caso isolado. IV - Crítica à solução consagrada no n.º 3 do artigo 806.º. 1. A tendência responsabilizante do Direito actual. 2. As dificuldades probatórias como factor não determinante. V - Conclusões. Uma proposta de iure condendo.