O Regime Jurídico da Contratação Pública: Harmonização Comunitária e o Regime Português. A responsabilidade o Estado no Pagamento de Juros de Mora - Pinto, António Carlos de Sousa; Silva, João Pedro Teixeira Brito da; Marinho, Eugénio Fernando Sá Cerqueira (Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas, 2007)
O Regime Jurídico da Contratação Pública (na dupla vertente: Empreitada de Obras Públicas e Aquisição de Bens e Serviços) é matéria fundamental no ordenamento jurídico português, para a adjudicação de obras e serviços públicos, celebração dos contratos, execução e contabilidade, até, das empreitadas, fornecimentos e outras aquisições.