Recolha de Direito Comunitário - Alves, Dora Resende (Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas, 2005)
REGULAMENTO (CE) N.° 549/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO REGULAMENTO (CE, Euratom) N.° 723/2004 DO CONSELHO REGULAMENTO (CE) N.°2116/2004 DO CONSELHO