Pedimos Desculpa por esta Inconstitucionalidade: A Legislação Segue Dentro De Momentos? - Coutinho, Pedro (Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas, 2016)
Este artigo visa fazer uma análise do artigo 279.º da CRP, questionando o sentido da sua manutenção no quadro constitucional actual. O art. 279º/2 da CRP76 reporta-se a situações nas quais, em sede de fiscalização preventiva, o Tribunal Constitucional (TC), se pronunciou pela inconstitucionalidade de uma norma constante de um decreto ou tratado internacional. Em face desta pronúncia, assistem à Assembleia da República (apenas a esta, e, portanto, ao diplomas enviados para promulgação sob a forma de Lei, se aplica este preceito) três possibilidade, a saber, nada fazer, encerrando assim esse processo legislativo, expurgar a norma julgada inconstitucional ou, o que aqui nos interessa em especial, confirmar o diploma, mantendo nele essa mesma norma.